Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º , E ACRESCENTA A ALÍNEA K, AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.912, DE 30.09. 1983, QUE CRIOU O CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1987
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.912, de 26 de setembro de 1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, DO CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.