Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES DE TERRRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.