Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO-FISCAL DE OBRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 78, DE 23.04.1949.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.