Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DEFINE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS E TAXIS DE DIVINÓPOLIS - COMUTRAN CRIADO PELO DECRETO DE Nº 1.006, DE 05 DE ABRIL DE 1983.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 1987
Autoria: Alberto Gigante Quadros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VETO MANTIDO - NÃO EXISTE LEI