Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º, ART. 6º, INCISO I E ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº- 79, DE 6 DE MAIO DE 1949.(EMISSÃO DE APOLICES ATÉ C$-4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O RESATE DA DÍVIDA FLUTUANTE)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 1949
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-113/1949