Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
REGULARIZA ÁREAS AFORADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 13 DE DEZEMBRO DE 1947.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 1949
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-117/1949