Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 79 DE 06/05/1949..(EMISSÃO DE APOLICES ATÉ C$-4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O RESATE DA DÍVIDA FLUTUANTE)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 1949
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.187, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-114/1949