Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE REMISSÃO DE MULTAS DAS DIVIDAS FISCAIS EM ATRASO, DEVIDAS A TITULO DE IMPOSTOS E TAXAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 1952
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Existe um outro Projeto Em - 32/52, Transformado na Lei Nº 252.