Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO ESQUINA COM RUA PARAÍBA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CADEIA PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-220/2004.