Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
MODIFICA O ART. 2º, DA LEI Nº 79 DE 06/05/1949, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE APOLICES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
esta Lei é referente ao Projeto Lei EM-22/51A.