Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE TODOS OS CONHECIMENTOS DE IMPOSTOS LANÇADOS E NÃO LANÇADOS, COM EXCESSÃO DOS IMPOSTOS DE JOGOS E DIVERSÕES PUBLICAS E TURISMO E HOSPEDAGEM, A RAZÃO DE CR$-10,00 (DEZ CRUZEIROS), A PARTIR DE EXERCÍCIO DE 1957. (VER LEI 406/57)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 1956
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.