Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE INCENTIVOS ÁS MICROEMPRESAS JÁ EXISTENTES OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.622, de 13 de dezembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.069, DE 09 DE JULHO DE 1985, QUE CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS EXISTENTES OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.