Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-10.000.000 (DEZMILHÕES DE CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA,PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DESTRUIDAS OU DANIFICADAS DE FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.