Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL PREDIAL E TAXAS A PARTIR DE 1956.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 1955
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.