Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-009/77