Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1213.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.213, de 25 de agosto de 1976AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-064/76 - VER LEI 1268/77