Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER, EM COMODATO, LOTES NO BAIRRO ITAÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-061/76.