Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO NO BAIRRO ICARAÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.214, de 01 de setembro de 1976AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS NO BAIRRO ICARAI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-037/76.