Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-010/76