Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 1952
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.