Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1968
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.