Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA CONSTRUÇÃO PARA TERCEIROS PARA ABERTURA DE RUAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1968
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.