Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS "INTER-VIVOS" PARA A FACULDADE DE DIREITO DO OESTE DE MINAS, PARA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO SITUADO NA RUA MINAS GERAIS, DE PROPRIEDADE DE ROBERTO PASSOS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE QUATRO PAVIMENTOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CURSO JURÍDICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1966
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.