Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE ISENÇÃO AS ÁREAS EXTERNAS DA VILA VICENTINA NO BAIRRO NITERÓI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-081/77.