Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A RESERVA DE CINCO POR CENTO (5%) DA ÁREA A SER LOTEADA PELO SINDICATO RURAL DE DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.344.