Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE FAIXA DE TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-078/77.