Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE DIVINÓPOLIS (COMBEM) E CONTÉM O SEU ESTATUTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 1972
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-23/72