Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 1975
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-002/75