Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONSIDERA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 1974
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-029/74