Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE REFORMAS EM PRÉDIO PARTICULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 1974
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-020/74