Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAIS E PRÉDIAIS URBANOS NO ANO DE 1974, COMO TAMBÉM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO AOS QUE NÃO A PAGARAM CREDITANDO, EM NOME DOS QUITES COM AS REFERIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS:
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-044/73