Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
PROÍBE NOVOS LOTEAMENTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-05/73