Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 1974
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-016/74