Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO AO SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO E AO SETOR DE SAÚDE, DE PARCELA DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), NO VALOR DE CR$ 120.600,00 (CENTO E VINTE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), CONFORME LEI ORÇAMENTARIA Nº 1.067, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 1974
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-014/74