Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 1974
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei EM-011/74