Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 1978
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reunião extraordinária de 27.12.1978 - PROJETO DE LEI N° EM-075/78.