Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR FAIXAS DE TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-031/1977.