Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 1982
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-012/82.