Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENOS LINDEIROS INAPROVEITÁVEIS PELA MUNICIPALIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 1978
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N°EM-015/78.