Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 1978
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-013/78