Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALINHAMENTO, NIVELAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, HABITE, CERTIDÃO DE NÚMERO, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 1982
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.889, de 12 de abril de 1983DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DE "HABITE-SE" E SOBRE CERTIDÕES DIVERSAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1.796, DE 08 DE JULHO DE 1.982.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.