Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE MATADOURO MUNICIPAL, PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1979
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado em 10.12.1979. Transformado na Lei Municipal nº 1.535, de 10/12/1979, publicado no jornal participação de nº 48, dee 31.01.1980