Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 29 E 42, DA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANEXA À LEI Nº 1.456, DE 15-12-78.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1982
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-015/82.