Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 1982
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.017, de 12 de novembro de 1984MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.783, DE 03 DE MAIO DE 1.982, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADES PRIVADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226, DE JULHO DE 1.975, E Nº 6.864, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ALTERA A PRIMEIRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-013/82.