Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ISENÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 1979
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.522.