Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1980
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-041/80.