Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1980
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.609 de 18/08/1980.