Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 1979
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.498 de 18/06/1979.