Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA CONVÉNIO COM A CEAPS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 1979
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.508 de 06/08/1979.