Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$583.002.000(QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MUILHÕES E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOA À RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA VIÁRIA E DE ESGOTAMENTO PLUVIAL, BEM COMO, DE EDIFICAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL DANILO PASSOS, NA FORMA DO PLANO DE OBRAS A SER AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A COHAB-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.185, de 18 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.